Posse X Porte

O Governo Federal mal começou a engatinhar e já se vê enredado por um escândalo, o Queirozgate (termo usado pela Jovem Pan). Mesmo atingindo o Palácio do Planalto indiretamente, pelo menos por enquanto, falta uma conclusão rápida sobre os episódios ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quando, à época, um assessor do então Deputado Flávio Bolsonaro se envolveu com movimentações financeiras atípicas de pelo menos R$ 7 milhões num período de três anos. O fato de um dos envolvidos ser filho do atual Presidente da República, que se elegeu com discurso que vinha frontalmente de encontro a atos como esse, está causando tremendo mal-estar junto à sociedade, a segmentos do próprio Governo, e, claramente, fornece de bandeja farta munição à oposição ávida por se restabelecer, mesmo mantendo a petulância de exaltar a “democracia” na Venezuela. Claro que há outros assessores e políticos implicados na famosíssima ALERJ, e espero que eles também sejam investigados, pois essa prática é, além de imoral, ilegal.

E enquanto o Queirozgate segue sem definição, o Governo tenta mostrar que não está em vias de ser paralisado. Recentemente, dentre outras medidas, foi assinado o Decreto nº 9.685 de 15/01/2019, que facilita a posse de armas pelos cidadãos brasileiros. Isso tem gerado uma grande polêmica e as discussões, notadamente nas Redes Sociais, vão de acaloradas a desarvoradas. Antes de mais nada, sou de opinião de que qualquer cidadão tem o direito de proteger a si e à própria família no âmbito do seu lar. Não entendo essa medida governamental como uma estratégia voltada à Segurança Pública, diga-se de passagem (vide o artigo 5º da CF, com ênfase ao inciso X). Sou, sim, favorável a que uma pessoa – que tenha condições psicológicas e preparo para manusear armamento – possa manter, se quiser, uma arma em casa salvaguardadas as determinações contidas no decreto. Óbvio que é imprescindível lê-lo, inclusive os que se descabelam nos whatsapps da vida.

Nesse tema, como em tantos outros, a desinformação é geral. Bom, na verdade não se trata apenas disso, pois existe certa manipulação de praxe, principalmente das correntes contrárias ao Governo, que visa confundir muito mais do que orientar. Notem, não estou puxando a sardinha para A, B ou C, apenas falando o que eu penso a respeito de se ter ou não uma arma na residência, e, para isso, uma das coisas fundamentais é fazer a diferenciação entre “posse” e “porte”, sem o viés ideológico, já que sequer o decreto supracitado é estudado e/ou entendido por boa parte dos brasileiros.

Vamos lá, sobre a posse, segundo a Revista ISTOÉ e o Site G1, após obtenção de certificado de registro a pessoa pode manter uma arma em casa ou em seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Não é permitido sair com a arma. O interessado deve ter mais de 25 anos; comprovar que tem ocupação lícita e residência certa; não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; e não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral. Também precisa de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Já o porte, de acordo com a Lei nº 10.826 de 22/12/2003, é permitido aos agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada. Civis não podem ter porte de arma, exceto se, comprovadamente, tiverem a vida ameaçada.